Legislações

Resolução n. 11/2025 - Dispõe sobre a criação e regulamentação das Comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Aguas Lindas de Goiás.

Resolução n. 12/2025 - Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e dá outras providências.

Resolução n. 13/2025 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Regimento Interno do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Águas Lindas de Goiás.

Resolução n. 15/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos membros das comissões permanentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Águas Lindas de Goiás.